Tributação Alfandegária e Correios
Última atualização: 31 de julho de 2026
A Loja Comprei trabalha com fornecedores e centros de distribuição nacionais e internacionais. Por esse motivo, determinados produtos poderão ser enviados do exterior diretamente para o endereço informado pelo cliente.
Possibilidade de tributação
As encomendas internacionais estão sujeitas à fiscalização da Receita Federal do Brasil e, conforme o produto, também poderão ser fiscalizadas por outros órgãos competentes, como Anvisa, Ministério da Agricultura e Ibama.
A incidência de tributos dependerá de fatores como:
- valor aduaneiro da encomenda;
- valor do produto;
- custo do frete;
- eventual seguro;
- país de origem;
- tipo de produto;
- modalidade de envio;
- adesão do vendedor ou da plataforma ao Programa Remessa Conforme;
- Estado de destino;
- legislação vigente no momento do registro da importação.
Não existe uma isenção geral e automática para todas as compras internacionais de até US$ 100.
Compras no Programa Remessa Conforme
Nas compras realizadas por pessoa física em plataformas certificadas no Programa Remessa Conforme, aplicam-se atualmente as seguintes regras:
- compras de até US$ 50: alíquota de 0% de Imposto de Importação;
- compras acima de US$ 50 e até US$ 3.000: alíquota de 60% de Imposto de Importação, com desconto equivalente a US$ 30 sobre o imposto calculado;
- cobrança de ICMS, inclusive nas compras de até US$ 50.
A alíquota do ICMS poderá variar conforme o Estado de destino da encomenda. A Receita Federal informa que, nas regras vigentes desde 12 de maio de 2026, ela pode variar entre 17% e 20%.
Quando a compra for realizada em uma plataforma participante do Programa Remessa Conforme, os tributos normalmente serão apresentados e cobrados durante a finalização da compra.
Compras fora do Programa Remessa Conforme
Nas compras realizadas fora do Programa Remessa Conforme, as encomendas poderão estar sujeitas a:
- 60% de Imposto de Importação, sem o desconto aplicável ao programa;
- cobrança de ICMS conforme o Estado de destino;
- outras cobranças legalmente aplicáveis;
- exigências administrativas ou documentais para liberação.
Nessas situações, a cobrança poderá ocorrer após a entrada da mercadoria no Brasil.
Como é calculado o valor da compra?
Para fins tributários, o valor aduaneiro poderá considerar:
- valor dos produtos;
- valor do frete;
- valor do seguro, quando existente.
Esses valores poderão ser considerados tanto para a definição da faixa de tributação quanto para o cálculo dos impostos.
Quem é responsável pelos tributos?
Quando os impostos já estiverem incluídos no valor apresentado durante a finalização da compra no site www.lojacomprei.com, não deverá haver nova cobrança referente aos mesmos tributos, salvo eventual revisão realizada pela autoridade competente.
Quando a página do produto informar claramente que eventuais tributos de importação não estão incluídos, a Loja Comprei prestará orientação ao cliente caso surja alguma cobrança durante o processo de entrega.
A responsabilidade pelo pagamento será analisada conforme:
- as informações apresentadas na oferta;
- a modalidade da venda;
- as condições informadas antes da compra;
- a legislação de proteção ao consumidor;
- o motivo da cobrança.
A Loja Comprei não transferirá automaticamente ao consumidor uma cobrança que decorra de informação incorreta, omissão da oferta, erro de declaração ou falha atribuível à loja, ao fornecedor ou à operação contratada.
Status “problemas fiscais” ou “fiscalização aduaneira”
O rastreamento poderá apresentar mensagens como:
- fiscalização aduaneira;
- aguardando pagamento;
- documentação pendente;
- objeto retido;
- problemas fiscais;
- aguardando liberação;
- encaminhado para órgão fiscalizador.
Essas mensagens não significam necessariamente que a encomenda tenha sido perdida.
A fiscalização poderá solicitar:
- pagamento de tributos;
- envio de documentos;
- confirmação do CPF;
- comprovação do valor da compra;
- informações sobre o produto;
- autorização de outro órgão público.
O cliente deverá acompanhar o rastreamento e atender às solicitações apresentadas pelos Correios, pela transportadora, pela Receita Federal ou pelo órgão competente.
Como proceder em caso de cobrança?
Caso seja apresentada uma cobrança relacionada a um pedido realizado diretamente em www.lojacomprei.com, entre em contato antes de efetuar o pagamento, sempre que o prazo disponível permitir.
Envie:
- nome completo;
- CPF utilizado na compra;
- número do pedido;
- código de rastreamento;
- captura de tela ou documento da cobrança;
- valor solicitado;
- prazo para pagamento.
WhatsApp/SAC: +55 11 93621-0616
E-mail: info@lojacomprei.com
Nossa equipe verificará as condições da oferta e fornecerá as orientações aplicáveis.
Pedido aguardando pagamento de tributos
Quando houver cobrança válida e devidamente informada ao consumidor antes da compra, a liberação da encomenda poderá depender do pagamento dentro do prazo definido pelo órgão ou pela transportadora.
A falta de pagamento poderá resultar em:
- devolução ao remetente;
- abandono da encomenda;
- atraso na entrega;
- outras medidas previstas pelas autoridades competentes.
O cliente não deverá realizar pagamentos por links recebidos em mensagens suspeitas. As cobranças devem ser verificadas nos canais oficiais dos Correios, da transportadora ou da autoridade responsável.
Pedido retido por exigência documental
Em alguns casos, poderá ser necessário apresentar documentos para liberação da encomenda, como:
- CPF regular;
- comprovante da compra;
- comprovante de pagamento;
- descrição do produto;
- documento de identificação;
- receita médica ou autorização, quando aplicável.
O destinatário deverá fornecer as informações solicitadas dentro do prazo indicado.
A Receita Federal informa que o CPF, CNPJ ou passaporte válido do destinatário é obrigatório nas operações com encomendas internacionais.
Prazo de entrega durante a fiscalização
O período em que a encomenda permanecer sob análise aduaneira ou de outro órgão público poderá ampliar o prazo inicialmente estimado de entrega.
A Loja Comprei acompanhará o pedido e prestará suporte, mas não controla diretamente o tempo de processamento dos órgãos públicos, dos Correios ou das transportadoras.
Isso não elimina o direito do consumidor de receber informações claras e uma solução caso a entrega não seja concluída.
Compras realizadas por links de afiliados
Alguns produtos divulgados pela Loja Comprei poderão direcionar o cliente para plataformas como:
- Amazon;
- Mercado Livre;
- Shopee;
- TikTok Shop;
- outras plataformas parceiras.
Quando a compra for concluída fora de www.lojacomprei.com, as regras de tributação, cobrança, importação e entrega serão definidas pela plataforma ou pelo vendedor responsável.
Nessas situações, dúvidas ou contestações relacionadas a tributos deverão ser apresentadas diretamente no site ou aplicativo em que o pagamento foi realizado.
A Loja Comprei não controla declarações aduaneiras, pagamentos, remessas ou cobranças de pedidos concluídos em plataformas externas.
Alterações na legislação
As regras tributárias aplicáveis às compras internacionais podem ser alteradas pelos governos federal e estaduais.
Por esse motivo, as alíquotas, limites, descontos e procedimentos apresentados nesta página poderão ser atualizados para refletir mudanças legais ou regulatórias.
Em caso de divergência, prevalecerá a legislação vigente no momento do registro da importação.
Contato
Em caso de dúvidas relacionadas a um pedido realizado diretamente na Loja Comprei, entre em contato:
Loja Comprei
Website: www.lojacomprei.com
WhatsApp/SAC: +55 11 93621-0616
E-mail: info@lojacomprei.com